| Projeto: |
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PL 192 28/04/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-192/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0192-2016 |
| Promovente: |
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Andrea Matarazzo |
| Ementa: |
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ORGANIZA O SISTEMA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DE INTERESSE PÚBLICO, REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS PROVEDORES DE PLATAFORMA DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ACESSO / ALTERACAO / ALVARA DE ESTACIONAMENTO / APLICATIVO MOVEL / AUTORIZACAO / AVALIACAO / CADASTRO / CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES / CARTAO DE CREDITO / CARTAO DE DEBITO / CIRCULACAO / COMPARTILHAMENTO / CORREDOR DE ONIBUS / CURSOS / DEFICIENTE FISICO / DIVULGACAO / DOCUMENTO / EMPRESA DE TAXI / ESTACIONAMENTO / EXCLUSIVIDADE / EXIGENCIA / FAIXA DE ONIBUS / FUNCIONAMENTO / HABILITACAO PROFISSIONAL / INSCRICAO / ISS / LEI 15.676/2012 / LEI 16.279/2015 / MOBILIDADE URBANA / MOTORISTA / NORMAS / PASSAGEIRO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PESSOA JURIDICA / PLATAFORMA TECNOLOGICA / PONTO DE TAXI / PRECO / PROIBICAO / PROVEDOR DE PLATAFORMA DIGITAL / REGULAMENTACAO / REQUISITOS / REVOGACAO / RODIZIO DE VEICULOS / SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES / SISTEMA DE COMPARTILHAMENTO DE VEICULOS ( TAXI ) / SOLICITACAO / TARIFAS / TAXI / TAXISTA / TELEFONE CELULAR / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS / UBER APLICATIVO / VALOR ADICIONAL POR PASSAGEIRO / VEICULOS PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0891-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/04/2016 | Encaminhado em 02/05/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/05/2016 | Encaminhado em 03/05/2016 | | CCJ | Recebido em 03/05/2016 | Encaminhado em 14/06/2016 | | ADM | Recebido em 14/06/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |